DESPACHO Nº 153, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2025

DESPACHO Nº 153, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº:48500.903748/2024-35. Interessado: Frigorifico V R Ltda. e
Neoenergia Elektro . Decisão: (i) dar provimento à reclamação da empresa Frigorifico
V R Ltda. (CNPJ nº 37.558.407/0001-49); (ii) determinar à Neoenergia Elektro (CNPJ nº
02.328.280/0001-97) realiza a reclassificação para a classe Rural - subclasse
agroindustrial das unidades consumidoras nº 42181577 e 129313 pelo período
referente à titularidade da da empresa Frigorifico V R Ltda.; (iii) determinar à
Neoenergia Elektro realizar a devolução, à empresa reclamante, dos valores faturados
a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº
42181577 pelo período de 26/04/2021 a 01/08/2024, devendo tal devolução ser
realizada em dobro, com a incidência de atualização e juros, nos termos do § 2º do
art. 323 da REN nº 1.000/2021; (iv) determinar à Neoenergia Elektro realizar a
devolução, à empresa reclamante, dos valores faturados a maior em decorrência da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 129313 pelo período de 10/08/2021
até a data da efetiva reclassificação da unidade consumidora, devendo tal devolução
ser realizada em dobro, com a incidência de atualização e juros, nos termos do § 2º
do art. 323 da REN nº 1.000, de 2021; (v) determinar que a distribuidora envie aos
representantes da empresa reclamante a memória de cálculo dos valores devolvidos,
onde se possa discernir o valor do principal da devolução, a parcela referente ao
dobro, a atualização aplicada ao longo do período, e os juros incidentes sobre a
devolução; (vi) determinar que essa decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias após seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL,
num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta
decisão, todos os documentos necessários para comprovação do seu cumprimento. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente

Empresas citadas