DESPACHO Nº 111, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2025

DESPACHO Nº 111, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.901542/2024-71, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação
apresentado pelo Frigorífico Pantanal Ltda cadastrada sob o CNPJ: 05.408.755/0001-43,
em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua
1.388ª Reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro de Energia Elétrica,
apurada na contabilização de dezembro de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas