DESPACHO Nº 108, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2025

DESPACHO Nº 108, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901464/2025-95, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pelo município de Barbalha, estado do Ceará, com vistas a determinar que a
Enel Distribuição Ceará - Enel CE, cadastrada sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70, abstenha-se
de realizar cortes de energia elétrica na unidade consumidora 2597817; e (ii) encaminhar
o processo para decisão em primeira instância pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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