DESPACHO Nº 103, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2025

DESPACHO Nº 103, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.9003805/2024-86, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Interligação Elétrica Evrecy S.A. - Evrecy, cadastrada sob o CNPJ
08.543.286/0001-63 responsável pelo Contrato de Concessão nº 020/2008-ANEEL, no
sentido de: (i) dispensar a Evrecy da entrega dos relatórios de avaliação e de conciliação
físico-contábil previstos no submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -
Proret; e (ii) determinar que a Revisão Periódica da Receita Anual Permitida - RAP de 2025
da Evrecy seja realizada com base nos relatórios de avaliação e de conciliação físico-
contábil validados pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF por meio da Nota Técnica nº 165/2024- SFF/ANEEL, mantendo-se os demais
dispositivos do referido submódulo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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