DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.009492/2024-78 Fiscalizado: F H
NAVEGACAO LTDA., CNPJ: 09.182.329/0001-95.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009492/2024-
78, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 11/2024/GRERE/SFC, (SEI nº 2339911),
considerando os fatos contidos nos autos do processo decide pela subsistência do Auto de
Infração nº 006582-0 (SEI nº2299319),e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa F H NAVEGACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.182.329/0001-95, pelo
cometimento da infração tipificada no art. 24, inciso XIII, da Resolução ANTAQ nº
1.558/2009, por não manter aprestada e em operação comercial, por ela própria, ao
menos uma embarcação autopropulsada de transporte de cargas ou um conjunto
empurrador-barcaça.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas