DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.017933/2024-13 Fiscalizado: D.
SILVA DE SOUZA E CIA LTDA., CNPJ: 20.519.718/0001-
04. Objeto e Fundamento Legal.
O Gerente Regional de Manaus da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Antaq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após
análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº 50300.017933/2024-
13, decide por conhecer a defesa interposta pela D. SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, CNPJ nº
20.519.718/0001-04, dada sua tempestividade, para, no mérito, deferir-lhe provimento,
julgando insubsistente o Auto de Infração 006672 (SEI nº 2331947), em privilégio aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e por conseguinte determinando o
arquivamento do processo sem imposição de penalidade à empresa.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Substituto

Empresas citadas