DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.020456/2021-12 Fiscalizado:
ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS S/A - EHA,
CNPJ: 04.487.762/0001-15.
O Gerente Regional de Manaus Substituto da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - Antaq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
após análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº
50300.020456/2021-12 e com fundamento no artigo 67 da Resolução 3259/2014-ANTAQ,
decide por conhecer o Recurso (SEI nº 1868937) interposto pela ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO
AMAZONAS S/A - EHA, CNPJ 04.487.762/0001-15, dada sua tempestividade, para, no
mérito, dar-lhe provimento, alterando inicialmente a capitulação normativa do fato
infracional descrito no Auto de Infração nº 005528-0 (SEI nº 1616831), enquadrando-o no
Art. 32, inciso XXXII, da Resolução 3274/2014-ANTAQ, infração de natureza média, cuja
competência para julgamento originário permanece sobre a Gerência Regional de Manaus,
conforme disposto no artigo 34, inciso II, c/c artigo 35, inciso II, ambos da Resolução nº
3.259/2014-ANTAQ. Em seguida, julga nulo o Auto de Infração nº 005528-0 (SEI nº
1616831), por conter vício insanável, vez que não foi emitida notificação prévia para
correção de irregularidade, em afronta aos preceitos do artigo 11 da Resolução nº
3.259/2014-ANTAQ c/c Ordem de Serviço 6/2020/SFC (SEI 1006831), e determino o
arquivamento do processo sem imposição de pena à Autuada.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA