DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 010, de 30 de janeiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.183287/2024-17, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Consulta Pública nº 3/2024, realizada no
período de 13 de dezembro de 2024 a 13 de janeiro de 2025, que teve como objetivo
tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo
competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao
Modelo Econômico-Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do
contrato de concessão relativo à Rodovia BR-163/MS, atualmente sob concessão da
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVia), com extensão total de
845,90 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições
escritas aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de
readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do
Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 6.020, de 20 de
julho de 2023, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da
ANTT.
Art. 3º Aprovar o Edital de Processo Competitivo nº 01/2025, bem como os
seus anexos, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de
concessão relativo à Rodovia BR-163/MS, atualmente sob concessão da Concessionária
de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVia), com extensão total de 845,90 km.
Art. 4º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de Processo
Competitivo nº 1/2025 da rodovia BR-163/MS.
Art. 5º Determinar que o Edital de Processo Competitivo supramencionado
e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-
br).
Art. 6º Determinar à Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. que
publique o Aviso do Edital de Processo Competitivo em jornal de grande circulação, aplicando-
se por analogia o definido pelo art. 54, § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral