DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 008, de 30 de janeiro de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.364999/2023-54, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Kawaguchi Eventos Transportes e Turismo Ltda., CNPJ
nº 07.620.023/0001-48, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da
linha de prefixo 12-9370-00 (Taguatinga/DF - Trindade/GO) e respectivos mercados, com
fulcro no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que adote as providências
necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de
dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Kawaguchi Eventos Transportes e
Turismo Ltda., CNPJ 07.620.023/0001-48, estava obrigada a executar entre 01/01/2023 e
31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea
"a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), a
fim de que, se pertinente, sejam informados ao juízo competente os achados do processo
administrativo ordinário nº 50500.364999/2023-54.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral