DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 008, de 30 de janeiro de 2025, e no
que consta dos processo nº 50500.056514/2021-90 e no processo nº 50500.181143/2024-
26, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 1/2025, que teve por
objetivo tornar público e coletar sugestões e contribuições acerca da Proposta Preliminar
nº 7/2024 da Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão referente ao Edital nº
001/2013, celebrado entre a ANTT e a Eco 050 Concessionária de Rodovias S.A.
Parágrafo único. Fica determinada a publicação do Relatório Final da Audiência
Pública nº 1/2025 no sítio eletrônico da ANTT, nos termos do § 3º do art. 30 da Resolução
nº 6.020, de 20 de julho de 2023.
Art. 2º Aprovar a Proposta Final de Revisão Quinquenal nº 8/2025, relativa ao
Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2013.
Art. 3º Autorizar a Eco 050 Concessionária de Rodovias S/A a elaborar os
projetos executivos e orçamentos inspecionados e certificados das obras relacionadas na
Proposta Final de Revisão Quinquenal nº 8/2025.
§ 1º Estabelece-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação dos
projetos executivos, bem como os orçamentos inspecionados e certificados em conformidade
com o disposto no art. 36 da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.
§ 2º Os custos relacionados à contratação dos projetos executivos e
orçamentos, desde que não objetados, serão objeto de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro na revisão extraordinária subsequente à sua não objeção.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
elaboração de Termos Aditivos ao Contrato de Concessão para:
I - incluir a obrigação de executar as obras relacionadas na Proposta Final de
Revisão Quinquenal nº 8/2025;
II - alterar os Parâmetros de Desempenho de Pavimento e realizar os ajustes
decorrentes no Contrato de Concessão na forma delineada na Proposta Final de Revisão
Quinquenal nº 8/2025; e
III - alterar os Parâmetros Operacionais para adequá-los àqueles de 5ª Etapa do
Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE), condicionado à prévia análise
da Surod.
§ 1º As minutas de Termo Aditivo deverão ser submetidas à apreciação da
Diretoria Colegiada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da ausência de
objeção ao projeto executivo, nos termos da regulamentação da ANTT.
§ 2º O prazo definido no § 1º do inciso III do art. 4º poderá ser prorrogado,
desde que haja justificativa devidamente fundamentada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral