DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 010, de 30 de janeiro de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.162352/2024-71, resolve:
Art. 1º Homologar os resultados dos leilões para concessão do sistema
rodoviário PRVias, nos seguintes termos:
I - Lote 3, composto pelas rodovias BR-369/373/376/PR e PR-
090/170/323/445:
a) Proponente vencedora: CCR S.A.;
b) Desconto sobre a tarifa básica de pedágio: 26,60%;
c) Aporte: R$ 1.028.867.344,00 (um bilhão, vinte e oito milhões, oitocentos e
sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais).
II - Lote 6, composto pelas rodovias BR-163/277/PR e PR-
158/180/182/280/483:
a) Proponente vencedora: Consórcio Infraestrutura PR;
b) Desconto sobre a tarifa básica de pedágio: 0,08%.
Parágrafo único. Os resultados homologados obedecem aos termos e condições
estabelecidos no Edital nº 05/2024.
Art. 2º A homologação referida no art. 1º vincula as empresas CCR S.A. e
Consórcio Infraestrutura PR ao cumprimento das condições prévias à assinatura do
contrato, conforme disposto no edital supracitado.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral