DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.009919/2024-38 Fiscalizado: J C
MARTINS DE LIMA LTDA., CNPJ: 15.433.831/0001-24.
Objeto e Fundamento Legal.
O Gerente Regional de Manaus Substituto da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - Antaq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
após análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº
50300.009919/2024-38 e com fundamento no art. 54 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ,
decide por conhecer a Defesa (SEI 2315445) interposta pela J C MARTINS DE LIMA LTDA,
CNPJ 15.433.831/0001-24, dada sua tempestividade, para, no mérito, deferir-lhe
provimento, julgando insubsistente o Auto de Infração nº 006559-5, em privilégio aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que a Deliberação-SOG nº 175, de
08/08/2024, publicada no Diário Oficial da União de 09/08/2024, formalizou a renúncia à
outorga disposta no Termo de Autorização 1.732-ANTAQ. Por conseguinte, determino o
arquivamento do processo sancionador sem imposição de penalidade à empresa.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA