DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 5 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 5 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.013525/2024-84 Fiscalizado:
ELIZEU DOS SANTOS ARAUJO., CPF: ***.164.462-
**. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99
e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processo nº 50300.013525/2024-84, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n°
29/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI nº 2359814), considerando os fatos contidos nos
autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006550-1 (SEI nº 2284563),
decide pela penalidade de MULTA no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e
novecentos reais), conforme planilha anexa (SEI 2364508), por ter prestado o serviço
de travessia de veículos no trecho Cruzeiro do Sul -AC / Rodrigues Alves-AC, diretriz
da BR 364, sem a devida autorização da ANTAQ, e decido também pela manutenção
da medida cautelar de interdição da embarcação NAV. LETÍCIA até que o Autuado
obtenha a devida outorga junto a esta Agência.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior
esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login
(CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar
a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo
"Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da
ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento
e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-
6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de
parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a
inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de
19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Substituto