DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.022324/2020-44, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 63 (SEI nº 2070702),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006001-1 (SEI nº 1904392), decide: aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 3.463,04 (três mil quatrocentos e sessenta e três
reais e quatro centavos), calculada pela Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2147549),
Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2147553), Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº
2147578) e Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2147595), à empresa NEWTON W
SALOMÃO - ME, CNPJ: 13.058.947/0001-03, por infração ao art. 20, inciso III, da Norma
aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, que consiste em "Deixar de utilizar pessoal
corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato
permanente com o público.", ao art. 20, inciso VIII, da Norma aprovada pela Resolução nº
912-ANTAQ, que consiste em "Deixar de manter em local visível das embarcações, e nos
postos de venda de passagens, o quadro de horários de saída, as tarifas a serem cobradas
pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga, os números dos
telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do
Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição
as embarcações operam.", ao art. 20, inciso XX, a Norma aprovada pela Resolução nº 912-
ANTAQ, que consiste em " Deixar de manter na embarcação os documentos de porte
obrigatório, definidos pelos órgãos competentes." e ao art. 20, inciso XIX, a Norma
aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, que consiste em "Deixar de emitir bilhete de
passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X".
RENAN MEDEIROS SANTOS

Empresas citadas