DECISÃO SUROD Nº 45, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 45, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a implantação de rede de esgoto na BR-
381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista
Fernão Dias S/A. Interessado: Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.064851/2024-53, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto por meio de ocupação
subterrânea transversal e longitudinal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
situado na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S/A, no km 081+764m e entre o km 081+764m e km 081+825m,
pista sul e norte, no município de São Paulo/SP, de interesse da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2adlukka ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Concessionária Autopista Fernão Dias
S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS