DECISÃO SUROD Nº 44, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 44, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a implantação de ocupação área de rede de
energia elétrica na rodovia BR-116/BA, sob
concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias
S/A. Interessado: COELBA - Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.141916/2024-91, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de ocupação área de rede de energia elétrica,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia
BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, localizada entre o
km 551+050m e o km 551+145m, no Município de Milagres/BA, de interesse da empresa
COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/25lh8rew ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a COELBA -
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias
S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS