DECISÃO SUPAS Nº 192, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 192, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº RSMA0171010 e nº PRMA0171004; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.005406/2025-32, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE
LTDA., CNPJ nº 89.484.372/0001-44, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais CARAZINHO/RS-BALSAS/MA, prefixo nº RSMA0171010, e CAMPO
MOURAO/PR-BALSAS/MA, prefixo nº PRMA0171004, no trecho de CAMPO MOURAO/PR
para BALSAS/MA.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR