CONSULTA PÚBLICA Nº 5 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 041/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
FITA ADESIVA E PELÍCULA AUTOADESIVA, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS, ESTABELECIDO
PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 18, DE 27 DE ABRIL DE 2020
e PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI n° 18, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
1) A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 18, de 27 de abril de
2020 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos FITA AUTOADESIVA, nos
tipos relacionados o Anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTOADESIVA, EM FORMA DE
FOLHAS OU ROLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte:
I - deposição da camada de adesivo nas películas;
II - corte longitudinal e/ou transversal das fitas e películas, a partir do rolo máster;
III - rebobinamento, quando aplicável;
IV - fabricação do núcleo interno de papelão ou injeção, impressão 3D ou
conformação do núcleo interno de plástico, conforme o caso; e
V - fabricação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das embalagens
individuais e coletiva, tomando-se por base a produção no ano calendário.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus, observando o disposto no § 2º deste artigo, exceto
a etapa constante no inciso V, que poderá ser realizada em qualquer região do País.
§ 2º Para os núcleos internos (tubetes) de papelão com diâmetros inferiores a
3 polegadas (76,20 mm), utilizados nas fitas autoadesivas, a empresa fabricante poderá
terceirizar, em outras regiões do País, a etapa estabelecida no inciso IV, limitada à
quantidade de 30% (trinta por cento) da produção de fitas adesivas, no ano-calendário.
§ 3º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou
operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto
uma que não poderá ser objeto de terceirização.
§ 4º Para o produto fita autoadesiva de polipropileno de face simples, quando
for produzido e comercializado com cabo plástico, este deverá ser fabricado na Zona
Franca de Manaus, por meio de injeção plástica, moldagem, impressão 3D, ou outro
processo de conformação plástica, facultando-se à empresa optar pela alternativa prevista
no § 3º deste artigo.
§ 5º Entende-se por fitas autoadesivas os produtos cuja largura não seja
superior a 36 cm, enquanto os produtos com largura superior a 36 cm serão considerados
como películas autoadesivas.
Art. 2º Para a fabricação do produto película autoadesiva, em forma de folhas,
fica dispensado o cumprimento da etapa IV do art. 1º desta Portaria.
Art. 3º A obrigatoriedade constante no inciso "I" do art. 1º poderá ser
dispensada, desde que a empresa interessada cumpra compromisso de aplicação em
atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, nos termos definidos pelo art. 5º.
Art. 4º O cumprimento da etapa constante no inciso "IV" do art. 1º,
exclusivamente para os produtos fita autoadesiva de poli(cloreto de vinila) - PVC sensível
à pressão para fins elétricos (fita isolante) e para demarcação de solo, poderá ser
dispensado, desde que a empresa interessada cumpra compromisso de aplicação em
atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, nos termos nos termos definidos pelo
art. 5º.
Art. 5º Os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I)
mencionados nos arts. 3º e 4º deverão ser realizados na Amazônia Ocidental ou Amapá, à
alíquota de 1,5%, incidente sobre o faturamento bruto, decorrente das dispensas,
deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização, mediante aplicação em programa
prioritário instituído pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia (CAPDA) ou mediante a formulação e execução de projetos que objetivem a
geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho
industrial de novos produtos, em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798,
de 7 de junho de 2006.
Parágrafo único. Os projetos de Pesquisa e Desenvolvimento apresentados em
momento anterior à publicação desta Portaria deverão ser implementados nos termos em
que tenham sido aprovados e em conformidade com a legislação vigente à época de sua
apresentação.
Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de Portaria
conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Art.7ºFicamrevogadasaPortariaInterministerialSEPEC/ME/SEXEC/MCTICnº18,de
27 de abril de 2020 e a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 18, de 16 de outubro de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEX0
. .N.º .PRODUTO
. .1 .Fita autoadesiva transferível
. .2 .Fita autoadesiva dupla face de acrílico
. .3 .Fita autoadesiva dupla face de espuma
. .4 .Fita autoadesiva poli(cloreto de vinila) - PVC
. .5 .Fita autoadesiva de polipropileno
. .6 .Fita autoadesiva de polietileno
. .7 .Fita autoadesiva de poliéster
. .8 .Fita autoadesiva de teflon
. .9 .Fita autoadesiva de poliéster reforçada com filamentos de fibra de vidro
. .10 .Fita autoadesiva dupla face de polipropileno
. .11 .Fita autoadesiva dupla face de poliéster
. .12 .Fita autoadesiva de borracha de alta tensão
. .13 .Fita autoadesiva de papel ou
. .14 .Fita autoadesiva dupla face de papel
. .15 .Fita autoadesiva de tecido de polietileno de alta densidade
. .16 .Fita autoadesiva de tecido com polietileno
. .17 .Fita autoadesiva de tecido rayon
. .18 .Fita autoadesiva de tecido
. .19 .Fita autoadesiva dupla face de tecido com poli(cloreto de vinila) - PVC
. .20 .Fita autoadesiva dupla face de tecido
. .21 .Fita autoadesiva simples face
. .22 .Fita autoadesiva de alumínio
. .23 .Fita autoadesiva tecido de fibra de vidro
. .24 .Fita autoadesiva de polipropileno de face simples, com ou sem cabo