CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência
Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de
1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo nº 25, de 29 de janeiro de 2025,
submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos
autos do Processo nº 53500.096729/2024-84, a proposta de Internalização e
consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais, em especial a
Norma MERCOSUL/GMC/RES. Nº 19/24.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho