ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TSA Nº 1, 30 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TSA Nº 1, 30 DE JANEIRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
DELTA BRAZILIAN STARCH LTDA. na Zona de
Processamento de Exportação de Parnaíba (PI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da
Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009, bem como o que consta nos autos
do processo administrativo nº 13075.005994/2025-95, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa DELTA BRAZILIAN STARCH
LTDA., CNPJ 55.207.845/0001-44, na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (PI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto
Seguro/BA, nos termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, no art. 4º da Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e à vista
do que consta no Processo Administrativo nº 10271.018075/2025-77, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, por substituição de titularidade, o Aeroporto
Internacional de Porto Seguro, localizado na Estrada do Aeroporto, s/n, Cidade Alta, Porto
Seguro/BA, posição georreferenciada - 16.438711, - 39.074942, com área total de
724.554,48 m², administrado pela Socicam Infraestrutura e Participações Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 62.396.296/0001-69, observados os termos e condições da legislação
aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 26/01/2026, movimentar e
armazenar carga unitizada, carga solta, carga viva, carga refrigerada e carga frigorificada
nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação;
VI - despacho de exportação;
VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; e
VIII - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica designado o código 5521102 para o
recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro/BA
(IRF/PSO), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado de dispor de sistema informatizado para verificação física de mercadorias, de
forma remota, previsto no art. 19 da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 5, de 21 de
fevereiro de 2024.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR