ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 1, DE 30 JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 1, DE 30 JANEIRO DE 2025
Autoriza a realização de operações de carregamento,
despacho de exportação e embarque de mercadorias
destinadas ao exterior em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III, da
Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as
informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.002482/2025-
54, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e em caráter precário, pelo
período compreendido entra a data de publicação deste ato até 06/01/2026, tendo em
vista situação suspensiva de alfandegamento local para algumas atividades, a empresa
ZALTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., CNPJ 05.296.224/0001-06, a
realizar operação específica de carregamento, despacho aduaneiro de exportação e
embarque de mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM
0303.54.00, NCM 0303.89.20, NCM 0303.89.51, NCM 0303.89.53, NCM 0303.89.54, NCM
0303.89.55, NCM 0303.89.56, NCM 0303.89.61, NCM 0303.89.62, NCM 0303.89.63, NCM
0303.89.64 e NCM 0303.89.90, destinadas ao exterior (Peru), a serem transportadas por
meio fluvial, em embarcações de propriedade das empresas EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J G
LIMITADA (CNPJ 15.819.733/0001-20); R. BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA (CNPJ
01.848.089/0001-03); e COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO PRATES LTDA (CNPJ 04.443.961/0001-
21), e sob responsabilidade da empresa K.C.F. DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ 10.961.139/0001-
55, pré-qualificada como Operador Portuário, que assumiu a condição de Fiel Depositária,
nas instalações e áreas portuárias do cais flutuante do Porto Organizado de Porto Velho,
localizadas no endereço Estrada do Terminal, nº 400, Panair, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-
370, georreferenciado pelas seguintes coordenadas geográficas:
MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
P1 P1 8º44'54.16"S 63º55'2.92"O
Art. 2° Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 3º A operação ora autorizada será realizada, mediante supervisão da
Alfândega do Porto de Manaus (ALF - PORTO DE MANAUS), tendo por base o registro da
Declaração Única de Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do Siscomex,
informando, dentre outros dados obrigatórios: a) local de despacho o código 0250100 -
DRF PORTO VELHO; b) assinalar a opção de despacho realizado "fora de recinto
aduaneiro"; c) não domiciliar, conforme CNPJ ou CPF do responsável pelo local de
despacho, coordenadas geográficas e endereço do local; d) Local de Embarque /
Transposição de Fronteira 0227603- Tabatinga (2951902 - Ponto Fronteira Alfandegado).
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, durante
toda a operação, a partir do registro da DUE, ficando as pessoas físicas ou jurídicas
atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já
arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus
estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis,
a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem
funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horários determinados, ou em
caráter eventual, mediante prévio agendamento, em conformidade com as operações
autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO LUÍS
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo IRF/SLS nº 1, de 23 de janeiro de 2025,
publicada no DOU de 27 de janeiro de 2025, Edição 18, Seção 1, Página 21,
Onde se lê:
"
. .NOME .CPF/Nº REGISTRO .PROCESSO
. .TACIO LIMA NOLETO .***.046.853-** .13075.001499/2024-
15
"
Leia-se:
"
. .NOME .CPF/Nº REGISTRO .PROCESSO
. .TACIO LIMA NOLETO .***.046.853-** .13075.001499/2025-
15
"