ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Marcelo Antonio Rodrigues
Garcia, Matrícula 880.842, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.739956/2024-29, declara:
Art.1° INAPTA, desde 20 de fevereiro de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 32.834.222/0001-04 do
contribuinte BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. em virtude de não ter
comprovado a integralização do seu capital social, nos termos do artigo 81, inciso III, alínea
"a" da Lei 9.430/96 e artigo 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 20 de
fevereiro de 2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
MARCELO ANTONIO RODRIGUES GARCIA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA