ACÓRDÃO Nº 9/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 9/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. José Carlos Evangelista da Silva
(CPF 077.***.***-44), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio
do subitem 9.8. do Acórdão 1.658/2019-Plenário, sessão ordinária de 17/7/2019, Ata
26/2019-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.417/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 020.784/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.759/2023-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.783/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.779/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.760/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.795/2023-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.774/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.777/2023-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.761/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.822/2023-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.821/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: C.G.M Silva (01.438.147/0001-20); Celso Guilherme Melo
Silva (036.***.***-49); CMJ Representações e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda
(03.567.915/0001-71); Francisco Caninde Fernandes de Macedo (209.***.***-49);
Francisco Pereira da Rocha (077.***.***-87); Gráfica e Editora Silva Ltda
(05.445.663/0001-33); Ivanhoe Martins Fernandes (297.***.***-49); Jose Edson Rodrigues
de Souza (046.***.***-82); José Carlos Evangelista da Silva (077.***.***-44); José
Domingos Soares (142.***.***-15); Kercio Silva Pinto (066.***.***-15); Maria das Graças
Malheiros Monteiro (064.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal No
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Joao Pontes Rocha Filho (15087/OAB-CE),
representando Jose Edson Rodrigues de Souza; Léo da Silva Alves (7621/OAB-DF),
representando Maria das Graças Malheiros Monteiro; Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-
AM), representando José Carlos Evangelista da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.