ACÓRDÃO Nº 81/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 81/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.956/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto:
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Delegacao de Controle; Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Gabriela Alves Eulálio (58099/OAB-DF), representando
Ponta Negra Soluções, Logísticas e Transportes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Internacional Edital de Concessão 1/2024,
promovida pela Comissão Mista Argentino-Brasileira (Comab);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e
289, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do agravo interposto pela Advocacia-Geral da União e, no mérito,
dar-lhe provimento;
9.2. revogar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 30 destes
autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.3. realizar a oitiva da Comab/DELCON/Delegação de Controle com amparo no
inciso V do art. 250 do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, se
pronuncie quanto aos seguintes pontos relativos à Concorrência Internacional Edital de
Concessão 1/2024:
9.3.1. considerando que a alteração para a qualificação técnica prevista na letra
"B" da "Tabela IV - Documentos relativos à qualificação técnica" do anexo 5 tornou o
certame mais abrangente, possibilitando-se a participação de empresas sem expertise em
gestão e exploração de rodovias ou em gestão de recintos alfandegados, quais medidas
serão adotadas a fim de combater os riscos de eventual contratação de empresa ou
consórcio de empresas sem experiência em uma dessas áreas;
9.3.2. quais os motivos da distorção observada entre os dados de tráfego mais
recentes apresentados na planilha "Tráfego Histórico 2020-2024" e os dados projetados na
modelagem econômico-financeira (MEF) e, caso haja inconsistência na modelagem, que
medidas serão tomadas para mitigar seus efeitos;
9.3.3. acerca da memória de cálculo utilizada para os valores de tráfego da
planilha MEF referentes ao ano de 2025, encaminhando os respectivos documentos;
9.4. recomendar ao Ministério das Relações Exteriores, caso queira, que inicie
tratativas junto à Comissão Mista Argentino-Brasileira com vistas à adequação do Edital de
Concessão 1/2024 para mitigar ou suprimir os indícios de irregularidade que estão sendo
objeto da oitiva indicada no subitem 9.3 deste Acórdão;
9.5. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de dezembro
de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_31_001
1_PL_31_002
1_PL_31_003
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0081-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler (Redator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno
Dantas e Antonio Anastasia.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.