ACÓRDÃO Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53500.033433/2024-52
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL
DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL,
CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2025/DD (SEI nº 13178396), integrante deste acórdão:
a) deferir o Pedido de Postergação protocolizado pelas operadoras ALGAR
TELECOM, CLARO S/A e TELEFÔNICA S.A. , bem como pela CONEXIS BRASIL DIGITAL,
relativo à divulgação das metas de universalização em rádio e televisão, conforme
dispõem os artigos 21 e 22 do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico
Fixo Comutado prestado no Regime Público (RU), aprovado pela Resolução nº 754, de
12 de agosto de 2022, de 31/01/2025 para 30 de abril de 2025, devendo ser esta a
última prorrogação a ser concedida para o referido período; e,
b) deferir o Pedido de Postergação protocolizado pela TELEFÔNICA S.A. relativo à
apresentação à Anatel da proposta de campanha de divulgação das metas de universalização
relativas ao ano de 2025, previsto no artigo 18, § 4º do Regulamento de Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público (RU), aprovado pela
Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, para a data de 28 de fevereiro de 2025, e
estender referida a prorrogação às demais Concessionárias para que realizem eventuais
ajustes que se façam necessários nas propostas apresentadas em dezembro de 2024.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho