ACÓRDÃO Nº 77/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 77/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-033.809/2015-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho (CPF
778.***.***-15)
4. Unidade: Município de Itaporã/MS
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Robson Sitorski Lins (9678/OAB-MS), representando
Paulo Sergio de Oliveira; Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF), representando
Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho; Laercio Arruda Guilhem (7.681/OAB-
MS) e Fernando Amaral Santos Velho (3.289/OAB-MS), representando Delcídio do Amaral
Gomez; Sérgio Agripino Candido da Silva (20787/OAB-DF) e Humberto de Souza Ferro Junior
(16602/OAB-DF), representando Romulo de Macedo Vieira; Carlo Daniel Coldibelli Francisco
(6.701-B/OAB-MS), representando Anízio Pereira Tiago; Lucas Costa da Rosa (14.300/OAB-
MS) e Andre Luiz Borges Neto (5.788/OAB-MS), representando Pedro Luiz Teruel
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de revisão interposto por Fernando Montenegro Cabral de
Vasconcellos Filho contra o Acórdão 1.924/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou
irregulares as contas do ora recorrente, imputando-lhe débito. A condenação decorreu
do não atingimento do objeto pactuado no Convênio 76/1999, celebrado entre o
Município de Itaporã/MS e o Ministério da Integração Nacional, tendo como objeto a
continuação de obras de projeto de irrigação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei
8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Fernando Montenegro
Cabral de Vasconcellos Filho para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar o recorrente a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0077-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.