ACÓRDÃO Nº 76/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 76/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.491/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional consubstanciada pelo Ofício 138/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, por
meio do qual o Deputado Joseildo Ramos, Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), encaminha o Requerimento
165/2024-CFFC, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, aprovado naquela
Comissão em 27/11/2024 requerendo do Tribunal de Contas da União informações sobre
o desvio de recursos do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após invasão do sistema Siafi.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008,
conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. encaminhar ao solicitante desta SCN, Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), e ao Deputado Evair
Vieira de Melo, cópia do Acórdão 1.520/2024-TCU-Plenário, acompanhado do Relatório e
do Voto que o fundamentam;
9.3. informar ao relator do TC 015.825/2024-8, Ministro Jhonatan de Jesus,
que a presente Solicitação diz respeito à mesma Solicitação em tratamento naqueles
autos sendo necessária a inclusão do novo solicitante, o Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, como destinatário das
comunicações processuais daquela SCN;
9.4. em atenção ao art. 13 da Resolução-TCU 215/2008, juntar aos autos do
TC 015.825/2024-8 esta nova Solicitação (peça 3);
9.5. comunicar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que sua solicitação, enviada por meio do
Ofício 138/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, e que encaminha o Requerimento 165/2024-
CFFC, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, está sendo tratada no TC
015.825/2024-8, e que as informações restantes que ainda não foram respondidas por
meio do Acórdão 1.520/2024-TCU-Plenário serão informadas por meio daquele
processo;
9.6. juntar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, ao TC 015.825/2024-8;
9.7. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e
do voto que a fundamentam, bem como desta instrução técnica à peça 11, ao solicitante
desta SCN, Deputado Joseildo Ramos, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle da Câmara dos Deputados (CFFCP), em resposta parcial ao Ofício
138/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, e ao Deputado Evair Vieira de Melo, autor do
Requerimento 165/2024-CFFC;
9.8. arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0076-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.