ACÓRDÃO Nº 75/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 75/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.579/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Delta do Parnaíba.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido cautelar,
a respeito de possíveis irregularidades no Pregão 90009/2024, sob a responsabilidade da
Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), cujo objeto é a contratação de
serviços de engenharia para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia,
objetivando viabilizar a construção do Hospital Universitário da Universidade Federal do
Delta do Parnaíba.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276,
caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio da decisão monocrática
à peça 21;
9.2. notificar o órgão jurisdicionado a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0075-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.