ACÓRDÃO Nº 74/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 74/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.169/2017-2.
1.1. Apenso: 002.304/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério das Cidades (extinta) ().
3.2. Responsável: João Ribeiro Barroso (119.***.***-72).
3.3. Recorrente: João Ribeiro Barroso (119.***.***-72).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itapipoca/CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e Ricardo Gomes
de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), representando Prefeitura Municipal de Itapipoca -
CE; Gryecos Attom Valente Loureiro (54.459/OAB-DF), representando Caixa Econômica
Federal; Rebeca Alves da Silva Oliveira (36.715/OAB-CE), representando João Ribeiro
Barroso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Recurso de
Revisão interposto por João Ribeiro Barroso em face do Acórdão 1.862/2019-TCU-1ª
Câmara (Relator: Ministro Bruno Dantas).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do
Regimento Interno do TCU, conhecer do Recurso de Revisão interposto por João Ribeiro
Barroso para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.862/2019-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de João Ribeiro Barroso, dando-
lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0074-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.