ACÓRDÃO Nº 73/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 73/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.060/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, que encaminhou a este Tribunal o Requerimento 360/2023-CFFC, de autoria
do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, para que realize auditoria a fim de verificar
a regularidade da contratação da empresa Prime Pharma pelo Ministério da Saúde (MS),
visando o fornecimento de 90.000 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no arts. 169, inciso II, e 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU c/c art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que a matéria objeto do Requerimento 360/2023-CFFC foi examinada por
este Tribunal no âmbito do TC 023.083/2023-9, no qual foi exarado o Acórdão
2.170/2023-Plenário, tendo a representação sido considerada improcedente com a
revogação da medida cautelar anteriormente concedida;
9.3. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia do Acórdão 2.170/2024-Plenário, acompanhado da instrução da
unidade técnica (peças 37-38), bem como da presente deliberação;
9.4. levantar o sobrestamento do presente processo;
9.5. considerar a presente solicitação integralmente atendida;
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0073-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.