ACÓRDÃO Nº 72/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 72/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.568/2020-0
1.1. Apenso: 005.003/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: José de Ribamar Carvalho (463.***.***-44)
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Geneylson Calassa de Carvalho (20927/OAB-PI)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por José de
Ribamar Carvalho contra o Acórdão 3.147/2022-2ª Câmara, que julgou irregulares suas
contas, condenou-o em débito e lhe aplicou multa, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos públicos repassados ao Município de Campo Maior/PI, por
meio da Portaria 256, de 2/7/2018, do então Ministério da Integração Nacional, para o
reestabelecimento de atividades essenciais das comunidades afetadas por
alagamentos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 35 da Lei
8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0072-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.