ACÓRDÃO Nº 71/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 71/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.819/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Câmara dos Deputados
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional,
encaminhada por Sua Excelência o Sr. Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados, por meio do Ofício 83/2024/SGM/P, de 12/6/2024, para que
sejam apresentadas informações sobre eventual irregularidade no cancelamento, durante
o exercício de 2023, de recursos orçamentários constantes do Anexo III da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023, não sujeitos a limitação de empenho, nos termos do
art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101/2000.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 38, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e 169, inciso II, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c
os arts. 3º, inciso II, 4º, inciso I, alínea "b", e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008,
em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. informar a Sua Excelência o Sr. Deputado Arthur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados, e a Sua Excelência o Sr. Deputado Evair Vieira de Melo, autor
do Requerimento 103/2024-CFFC, que a matéria e a autoria da SIT 2/2024 são idênticas
às do Requerimento 103/2024-CFFC, que foi analisado no âmbito do TC 011.176/2024-
5, com deliberação proferida por meio do Acórdão 2.452/2024-Plenário;
9.3. encaminhar cópia do Acórdão 2.452/2024-TCU-Plenário, da instrução,
bem como da presente deliberação, a Sua Excelência o Sr. Deputado Arthur Lira,
Presidente da Câmara dos Deputados, e ao autor do Requerimento 103/2024-CFFC, Sua
Excelência o Sr. Deputado Evair Vieira de Melo;
9.4. considerar a solicitação, integralmente, atendida; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0071-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.