ACÓRDÃO Nº 70/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 70/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.103/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Proposta de Fiscalização
3. Responsáveis: não há
4. Unidades: Congresso Nacional e Ministério da Fazenda
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não há
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação
e Transformação Digital do Estado
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos versando sobre
proposta de realização de ação de controle, na modalidade Auditoria Operacional,
integrada com aspectos de conformidade, cujo objetivo é avaliar a transparência na
alocação e execução de recursos do orçamento federal decorrentes de emendas
parlamentares, abrangendo as modalidades individuais (RP6), de bancada estadual (RP7)
e de comissão (RP8).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, § 5º,
da Resolução TCU 308/2019, em:
9.1 autorizar a realização da fiscalização proposta;
9.2 restituir os autos à SecexEstado para a adoção das providencias a seu cargo.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0070-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.