ACÓRDÃO Nº 7/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 7/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas da União (MPTCU) Lucas Rocha
Furtado, por meio da qual, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992,
solicita a avaliação do TCU acerca das "consequências para o estado brasileiro e seus
cidadãos a curto e longo prazos do bloqueio do X (antigo Twitter) pelo STF".
Considerando que não foram atendidos os requisitos do art. 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em especial a necessidade da
apresentação dos indícios concernentes às irregularidades apontadas na inicial.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, por não
atender os requisitos de admissibilidade, dar ciência desta deliberação ao representante e
determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos pela Unidade
de Auditoria Especializada em Governança e Inovação.
1. Processo TC-019.966/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.