ACÓRDÃO Nº 69/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 69/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.715/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: A Chaves Coimbra (12.023.960/0001-56); Santa Monica
Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. (07.292.903/0002-13); W M Comercio e Serviços
Imp. e Exp. Ltda. (08.978.089/0001-77); Zaqueu José de Souza (21.870.539/0001-71).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Caroebe - RR.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Plinio de Melo Pires (45804/OAB-GO), representando
Santa Monica Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.; Flavio Henrique da Silva
(1717/OAB-RR), representando Município de Caroebe - RR.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela
então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas deste Tribunal (Selog),
acerca de possível ocorrência de sobrepreço na Ata de Registro de Preços (ARP)
010/2021, decorrente do Pregão Presencial 005/2021-SRP, firmada pelo município de
Caroebe/RR com as empresas Santa Mônica Distribuidora de Produtos Farmacêuticos
Ltda., WM Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda. e Zaqueu José de Souza - ME para o
fornecimento de medicamentos destinados aos Programas de Atenção Básica, Samu e
Assistência Farmacêutica, bem como ao enfrentamento à Covid-19.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU,
para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.258/202-TCU-
Plenário, em decorrência da perda de objeto, com fundamento no art. 276, §5º, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. converter os autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47
da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno do TCU e do art. 41 da Resolução-
TCU 259/2014, autorizando, desde logo, as citações de Osmar Serra Bonfim Filho e
Enoya Alves da Silva, nos termos propostos pela unidade instrutora transcritos no
relatório que fundamenta esta decisão e especificados nas peças 83 a 91 dos presentes
autos;
9.4. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do
presente processo em tomada de contas especial;
9.5. encaminhar cópia desta decisão ao Município de Caroebe/RR e aos
responsáveis, informando-lhes que a íntegra do relatório e do voto que a fundamentam
pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. apensar estes autos à tomada de contas especial que vier a ser
constituída, com fundamento no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0069-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.