ACÓRDÃO Nº 68/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 68/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.508/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso (em Processo Administrativo)
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso
interposto em desfavor de decisão proferida pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues nos
autos do TC 026.173/2024-7, que indeferiu pedido formulado para acesso ao TC
017.313/2024-4, requerido pelo interessado mediante a manifestação 377.654 da
Ouvidoria deste Tribunal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, c/c o art. 28 da
Resolução TCU 249/2012, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência deste acórdão ao interessado.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0068-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.