ACÓRDÃO Nº 67/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 67/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.173/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional para que este Tribunal realize fiscalização das contratações realizadas pela
Polícia Rodoviária Federal (PRF) com a empresa Cognyte Brasil S.A., de 2018 até a
presente data;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar a presente solicitação integralmente atendida, nos termos do
art. 17, II, da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. recomendar à Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no art. 11 da
Resolução TCU 315/2020, com o objetivo de mitigar o risco de desvio de finalidade na
utilização do sistema Orbis (ou do que vier a sucedê-lo), que inclua na política em
construção para regulamentar a coleta e a análise de dados provenientes de fontes
abertas previsões relativas à definição da periodicidade exata das análise de logs de
auditorias, previstas no art. 27 da Política de Gestão de Registros (logs) de Auditoria,
instituída pela Instrução Normativa PRF 130, de 29 maio de 2024;
9.3. dispensar o monitoramento da determinação supra, com fundamento no
art. 17, § 2º, da Resolução 315/2020;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de
janeiro;
9.5. arquivar estes autos, com fundamento no art. 14, inciso IV, da Resolução
TCU 215/2008 c/c art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0067-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.