ACÓRDÃO Nº 65/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 65/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.104/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessada: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional
(Sejus).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização na
modalidade acompanhamento, formulada pela AudTCE cujo objetivo é realizar a
aplicação de metodologia para mensurar, com o uso de indicadores, o nível das gestões
dos órgãos repassadores quanto à análise das prestações de contas de recursos de
transferências discricionárias nas funções de assistência social, cultura, educação e
saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, § 3º, da
Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); e
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo da Função
Jurisdicional (Sejus), para as providências pertinentes.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0065-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.