ACÓRDÃO Nº 64/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 64/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.834/2024-7.
1.1. Apensos: 016.357/2024-8; 016.043/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional para que este Tribunal disponibilize informações sobre matérias afetas à
atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. prorrogar o prazo de atendimento da presente solicitação por noventa
dias, nos termos do §2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. comunicar a autoridade solicitante acerca da prorrogação, na forma
prevista no art. 15, §3º, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. com fundamento nos arts. 157, caput, e 187 do Regimento Interno do
TCU, realizar diligência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para que, no
prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. apresente os lançamentos individuais, contendo conta devedora, conta
credora, data do lançamento, histórico e valor, organizados em ordem cronológica, para
os seguintes itens que integram a Tabela 2, constante do Relatório que compõe esta
decisão, bem como cópia de todos os ofícios que originaram os lançamentos:
9.3.1.1. reapresentações (a), no valor de R$ - 343 milhões, em 2023, e de R$
343 milhões, em 2022;
9.3.1.2. registro manual - revisão de estima AADC (b), no valor de R$ - 1.032
milhões, em 2023, e de R$ 0,00, em 2022, incluindo: (i) provisão inicial de R$ 614
milhões; (ii) atualização de provisões para R$ 627 milhões; (iii) aumento de provisões
para R$ 1,03 bilhão; e (iv) reversão de provisões em R$ 1,03 bilhão;
9.3.1.3. registro manual - AADC (b), no valor de R$ - 627 milhões, em 2023,
e de R$ 627 milhões, em 2022;
9.3.1.4. registro manual - Plano de saúde aposentados (Sindicato de SP) (c),
no valor de R$ -9 milhões, em 2023, e de R$ 9 milhões, em 2022;
9.3.1.5. registro manual - Reintegrações (FAACO) (d), no valor de R$ - 409
milhões, em 2023, e de R$ 409 milhões, em 2022;
9.3.1.6. registro manual - provisionamento acordos TST (e), no valor de R$ 93
milhões, em 2023, e de R$ 0,00, em 2022;
9.3.1.7. Sistema IUS - inclusão (f), no valor de R$ 2,58 bilhões, em 2023, e de
R$ 367 milhões, em 2022, incluindo todos os lançamentos que compõem os saldos de
2023 e esclarecendo se os saldos de R$ - 627 milhões (item b), R$ - 9 milhões (item c)
e R$ - 409 milhões (item d) estão incluídos no item (f).
9.3.2. para os lançamentos com efeitos retroativos, constantes dos itens (a),
(b), (c) e (d) da Tabela 2, apresente justificativas para os lançamentos originais e para
os subsequentes, explicando a interpretação incorreta que os fundamentou. Mencionar
as datas de correção de erros ou dos eventos subsequentes, bem como os itens da
Cartilha de Contingenciamento que respaldaram os lançamentos;
9.3.3. quanto ao item (a) da Tabela 2, especifique, ainda, quais foram as três
ações de natureza trabalhista e uma de natureza fiscal;
9.3.4. no que se refere ao item (b) da Tabela 2, informe/apresente: (i)
justificativas para mensuração da provisão para contingências em R$ 1,00, justificando se
essa quantia atende ao requisito de estimativa confiável do valor da obrigação, conforme
item 14 do Pronunciamento CPC 25; (ii) o montante pago sem prévio provisionamento;
(iii) o montante pago com prévio provisionamento; (iv) como a ECT pretende realizar a
compensação (desconto em folha, por exemplo); e (v) se a ECT já conseguiu, em ações
semelhantes, realizar a compensação;
9.3.5. quanto ao item (e) da Tabela 2, explique: (i) se, e por quais motivos,
houve desistência de ação trabalhista na qual se discutia obrigação no valor de R$ 614
milhões e (ii) se houve mudança de política jurídica para redução de ações trabalhistas
por meio de algumas providências, tais como a desistência de recursos meramente
protelatórios, especificando o período em que ocorreu tal mudança e quais os efeitos
dela decorrentes; e
9.3.6. em cumprimento aos subitens 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 2.199/2024-
TCU-Plenário, apresente cronograma detalhado para implantação efetiva do Sistema
Único de Procuradorias Públicas (SUPP), da Advocacia-Geral da União (AGU), incluindo o
desenvolvimento de módulos específicos para monitoramento de ações trabalhistas e de
pagamentos.
9.4. encaminhar cópia desta decisão à ECT, de modo a subsidiar a resposta
à diligência.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0064-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.