ACÓRDÃO Nº 63/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 63/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.235/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pelo
deputado federal Ubiratan Sanderson (PL/RS), acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR)
relacionadas à publicidade institucional do governo do atual Presidente Luís Inácio Lula
da Silva, que estaria sendo realizada com finalidade de promoção pessoal e deboche
contra adversários políticos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 16, inciso
IV, e 237 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer da presente representação e encaminhar cópia desta
deliberação ao representante e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
9.2. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso VI, do Regimento
Interno do Tribunal.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0063-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.