ACÓRDÃO Nº 62/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 62/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.626/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
(SCN).
3. Solicitante: Comissão Temporária Externa do Senado Federal para
investigar as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte
(CTENORTE).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação do Congresso
Nacional, na qual a Comissão Temporária Externa criada pelo RQS 474, de 2022,
solicita que seja realizada auditoria específica sobre os processos e recursos destinados
a atividades de fiscalização e vigilância em terras indígenas, de modo a esclarecer as
discrepâncias observadas entre as informações prestadas pela Funai e os resultados
observados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 232, inciso III,
do Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU
215/2008;
9.2. comunicar ao Exmo. Sr. Senador Randolfe Rodrigues, presidente da
Comissão Temporária Externa criada pelo RQS 474, de 2022, do Senado Federal
(CTENORTE), que a matéria da presente solicitação está sendo tratada no processo de
auditoria operacional TC 017.999/2024-3 e que tão logo seja apreciado dar-se-á notícia
quanto aos seus resultados à referida Comissão;
9.3. comunicar ao Ministro Bruno Dantas, relator do TC 017.999/2024-3, que
o mencionado processo é conexo a este, sendo, por isso, necessário, quando do
julgamento do mérito, o encaminhamento ao relator desta solicitação cópia do acórdão
proferido, do relatório e do voto que o fundamentaram e das peças processuais
consideradas necessárias ao atendimento da solicitação objeto deste processo;
9.4. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução TCU 215/2008,
os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 017.999/2024-3,
uma vez reconhecida conexão integral do respectivo objeto com o da presente
solicitação;
9.5. juntar cópia desta deliberação ao TC 017.999/2024-3, processo conexo
mencionado anteriormente, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução TCU
215/2008;
9.6. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam
encaminhadas as informações relativas aos processos conexos, necessárias ao integral
cumprimento do solicitado, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU
259/2014.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0062-
01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.