ACÓRDÃO Nº 61/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 61/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.312/2024-0.
1.1. Apensos: TC 024.296/2024-4; TC 024.449/2024-5; TC 024.362/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar).
3. Representante: Subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação, Secretaria de
Orçamento Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Fundo de Incentivo à Permanência
no Ensino Médio - Fipem e Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal - AudFiscal.
8. Representação legal: Advocacia-Geral da União, representando o
Ministério da Educação, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria do Orçamento
Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo
financeiro-educacional, na modalidade de poupança, voltado a estudantes matriculados
no ensino médio público e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA
beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, denominado Pé-de-
Meia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º,
do Regimento Interno do TCU, em referendar a medida cautelar adotada nos termos
do despacho à peça 135 destes autos, transcrito no relatório que precede este
acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0061-01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.