ACÓRDÃO Nº 6/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 6/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela
Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais (ATCG) contra
o Acórdão 1.507/2024-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, que, em
resumo, deliberou por encaminhar subsídios a cada um dos tribunais de contas dos
estados e municípios e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
(Atricon) acerca da contratação de plataformas privadas eletrônicas de licitação por entes
subnacionais;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que o
ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de
ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão
para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e
1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando que o processo de que tratam os autos possui natureza de
"Relatório de Levantamento de Auditoria", com a finalidade de reunir informações sobre
o uso de plataformas privadas eletrônicas de licitações pelos entes subnacionais para
subsidiar futura auditoria;
Considerando que as preocupações externadas pela recorrente poderão ser
consideradas no planejamento e realização da auditoria futura, desde que assim autorize
o relator competente;
Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do
referido regimento, sobretudo no presente momento processual, em que o levantamento
já foi realizado;
Considerando que o mero envio de informações aos tribunais de contas dos
estados e municípios não gera sucumbência à parte e não enseja pretensão recursal;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de
admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade e interesse para
recorrer;
Considerando que o parecer da unidade técnica propõe o não conhecimento
do recurso ora sob exame (peças 100 e 101);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282 e 286 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) indeferir o pedido de ingresso na condição de interessada realizado pela
Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais (ATCG);
b) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Associação das
Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais (ATCG), em decorrência da
ausência de legitimidade recursal;
c) informar a recorrente acerca desta deliberação.
1. Processo TC-007.928/2024-6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Recorrente: Associacao das Empresas de Tecnologia Para Contratacoes
Governamentais Atcg (54.354.789/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Municípios do Estado de Minas Gerais (853 Municípios);
Municípios do Estado do Maranhão (217 Municípios).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51623/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros,
representando Associacao das Empresas de Tecnologia Para Contratacoes Governamentais
Atcg.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.