ACÓRDÃO Nº 55/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 55/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.837/2000-8.
1.1. Apensos: 008.124/2018-3; 027.896/2006-3; 041.859/2021-9; 017.553/2006-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Djalma Bastos de Morais (006.***.***-49); Instituto de
Organização Racional do Trabalho no Rio de Janeiro (Idort/RJ) (34.065.185/0001-34);
José Ferreira da Silva Filho (039.***.***-20); João Augusto Rezende Henriques
(495.***.***-00); Orlando Galvão Filho (031.***.***-87); Pedro Caldas Pereira
(203.***.***-91); Reynaldo Vilardo Aloy (029.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Douglas Lemos Milani, Leonardo Rufino Capistrano
(29510/OAB-DF) e outros, representando Orlando Galvão Filho; Alex Azevedo Messeder
(119233/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros, representando
Petróleo Brasileiro S.A.; Daniele Goltsman Hazan (80.362/OAB-RJ), Daniel Arantes Vieira
(112.554/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Distribuidora S.A.; Ursula Suaid
Porto Guimarães Borges, Mônica Silva Barros (15.001/E/OAB-DF) e outros,
representando Instituto de Organização Racional do Trabalho no Rio de Janeiro
(Idort/RJ); Guilherme Cardoso Leite (26225/OAB-DF), Giovana Pereira Lunz e outros,
representando João Augusto Rezende Henriques; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes
(94049/OAB-MG), Fernando Antonio dos Santos Filho (37934/OAB-DF) e outros,
representando Djalma Bastos de Morais; Danielle Cristina Fonseca Dourado, Bruna
Soares de Queiroz e outros, representando Reynaldo Vilardo Aloy.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Sr. Reinaldo Vilardo Aloy ao Acórdão 1.949/2024-Plenário, que deu
quitação ao referido responsável ante o recolhimento integral da multa que lhe foi
aplicada pelo Acórdão 2.156/2019-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0055-01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.