ACÓRDÃO Nº 53/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 53/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.907/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da
União; Órgãos e Entidades Estaduais; Prefeituras Municipais; Secretaria de Gestão e
Inovação; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento
com o objetivo de mensurar e acompanhar, por amostragem e utilizando indicadores,
o grau de maturação dos órgãos e entidades para a aplicação da Lei 14.133/2021,
identificando e avaliando os aspectos que possam estar dificultando a internalização e
a utilização do novo estatuto licitatório,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do voto e do relatório
que o fundamentam, além da íntegra da peça 397, aos seguintes órgãos/entidades:
9.1.1. à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
(Atricon);
9.1.2. ao Instituto Rui Barbosa (IRB);
9.1.3. à Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
9.1.4. à Frente Nacional de Prefeitos (FNP);
9.1.5. ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
9.1.6. à Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), do mesmo Ministério;
9.1.7. aos tribunais de contas dos estados e dos municípios, acompanhado
das listas com indícios de não publicação no PNCP (peças 382 e 383);
9.1.8. à Secretaria Executiva das Redes de Controle;
9.1.9. ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
9.2. nos termos do art. 95 da Resolução/TCU 259/2014, juntar cópia desta
deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, bem como da
íntegra da instrução inserta à peça 397 ao TC 044.559/2021-6, para que seja
promovida a análise dos apontamentos constantes dos capítulos V e VI do relatório de
fiscalização e das informações do seu Apêndice 1 (tabela 16 à tabela 21); e
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 1/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0053-01/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.