ACÓRDÃO Nº 51/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 51/2025 - TCU - Plenário
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres constantes nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr.
Amauri Sousa Lima (239.***.***-53), uma vez recolhido o valor integral da multa a ele
aplicada por meio do item 9.2. do acórdão 877/2016-Plenário, autorizar o encerramento
do presente processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da
unidade técnica (peça 134) ao responsável e ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (Dnit), para conhecimento.
1. Processo TC-025.749/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 006.254/2014-4 (representação).
1.2. Responsável: Amauri Sousa Lima (239.***.***-53).
1.3. Interessado: Congresso Nacional.
1.4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Maurício Brito Passos Silva
(OAB/BA 20.770), André Ferreira Lins Rocha (OAB/BA 21.185) e outros, representando
Amauri Sousa Lima.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.