ACÓRDÃO Nº 47/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 47/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, e os arts. 103, § 1º,
104, § 1º, e 108 da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente e dar ciência das seguintes
impropriedades ao Conselho Federal de Odontologia (CFO), promovendo-se, em seguida,
o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e
ao CFO, e de levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e
às peças que possam identificá-lo, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-024.458/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Entidade: Conselho Federal de Odontologia (CFO).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) sobre as
seguintes impropriedades identificadas no Processo de Contratação 343/2024, que
culminou no Contrato 12/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. o indeferimento de pedido de acesso a informações relativas a
processos de contratação do Conselho, com base no art. 13, inciso II, do Decreto
7.724/2012, uma vez que é necessário o pleno atendimento às solicitações de acesso à
informação de contratações, documentação e/ou processos que não tragam necessidade
de proteção de informação sigilosa ou informação pessoal, nos termos dos arts. 3º,
inciso II, e 7º, incisos I a VII, da Lei 12.527/2011 e da jurisprudência do TCU, a exemplo
dos Acórdãos 1.855/2018 (rel. Min. Augusto Nardes) e 96/2016 (rel. Min.Subst. Weder
de Oliveira), ambos do Plenário; e
1.7.1.2. a impossibilidade de obtenção, na transparência ativa, da
documentação necessária ao atendimento do art. 72 da Lei 14.133/2021, em prejuízo
aos preceitos da Lei 12.527/2011 e determinações do Acórdão 96/2016 - Plenário,
devendo haver a disponibilização de toda a documentação comprobatória de
atendimento às exigências legais, em cada processo de contratação firmado por dispensa
de licitação ou inexigibilidade, de forma a permitir fácil e rápido acesso por parte dos
interessados em realizar o controle social.