ACÓRDÃO Nº 46/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 46/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Tawrus Segurança e Vigilância Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24/2024, sob a responsabilidade da
Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS/SR-V), que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância orgânica e
patrimonial desarmada;
Considerando que a representante alega, em suma, que a vencedora do
grupo 2 licitado, Amazon Security Ltda., apresentou proposta sem incluir os valores de
vale-transporte para os vigilantes alocados em postos no interior do estado e com
valores irrisórios referentes a uniformes, equipamentos em percentuais de custos e
lucro, caracterizando jogo de planilha e proposta inexequível, em prejuízo da
competividade e da isonomia entre os licitantes e de outros princípios licitatórios;
Considerando que, em análise dos recursos administrativos interpostos, o
INSS destacou que a proposta da Amazon (que foi de R$ 6.100.995,15) ficou 5.94%
abaixo do valor estimado (R$ 6.486.438,48), não podendo tal percentual de desconto
importar inexequibilidade (peça 8, p. 1);
Considerando que o INSS não motivou o desprovimento do recurso
administrativo da representante na parte em que alegou jogo de planilha na proposta da
empresa vencedora do grupo 2;
Considerando, contudo, que, para configurar o jogo de planilha, alguns itens
deveriam ser cotados com sobrepreço, o que não foi o caso;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário
sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências
concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de
situações futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 21-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do INSS
(INSS/SR-V), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre
as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 24/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) falta de explícita motivação para considerar improcedente a alegação,
presente no recurso administrativo da licitante Tawrus Segurança e Vigilância Ltda., de
que haveria jogo de planilha na proposta da empresa vencedora do grupo 2,
contrariando o princípio da motivação e o art. 50, inc. V e § 1º, da Lei 9.784/1999;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Regional
Norte/Centro-Oeste do INSS e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-026.321/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Superintendência Regional Norte/centro Oeste do INSS.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Tawrus Segurança e Vigilância Ltda. (CNPJ 09.406.386/0001-00).
1.6. Representação legal: Geeise Maria da Costa Correa, representando
Tawrus Segurança e Vigilância Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.