ACÓRDÃO Nº 45/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 45/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Eireli, nos termos do
art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, relativa a possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico - Licitação 7004283057, conduzida pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A.,
com valor estimado de R$ 74.297.572,61, cujo objeto é a contratação de serviços de
segurança privada em suas unidades sediadas nos estados de Sergipe, Alagoas e
Ceará;
Considerando que a representante alega a inexistência de justificativa prévia
para o não parcelamento do objeto, que está sendo licitado em lote único, reunindo os
estados de Sergipe, Alagoas e Ceará, o que violaria as diretrizes do certame, bem como o art.
32, III, da Lei 13.303/2016, a Súmula TCU 247 e os Acórdãos 2529/2021-TCU-Plenário, relator
Ministro Raimundo Carreiro, e 553/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo;
Considerando que o relator acolheu proposta da AudContratações de realizar
oitiva prévia da Petrobras, que, por sua vez, apresentou manifestação que foi
devidamente examinada pela unidade técnica deste Tribunal;
Considerando que, de acordo com a Súmula TCU 247 - também aplicável à
licitação em debate, regida pela Lei das Estatais -, "é obrigatória a admissão da
adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde
que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala,
tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora
não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade
do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as
exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade";
Considerando que, como bem explica a AudContratações, a Petrobras alega
que foram feitos estudos e análises que justificariam técnica e economicamente a
estratégia do não parcelamento do objeto nos três estados;
Considerando que a estatal aduz argumentos razoáveis no sentido que o lote
único permite a redução de custos fixos da contratada - sobretudo para o Estado de
Alagoas, para o qual estão previstos apenas 4 postos de vigilância -, assim como ganhos
operacionais decorrentes da redução de gerentes e fiscais da avença;
Considerando que, no entanto, a companhia não apresentou pesquisa
consistente, com dados objetivos, demonstrando a existência de mercado de prestadores
de serviços suficiente ao atendimento do objeto, tampouco trouxe parecer técnico ou
documento equivalente que mostrasse de forma categórica a obtenção da economia de
escala e/ou ganhos operacionais;
Considerando que, como adequadamente apontado pela unidade técnica, não
há indícios de prejuízo para a competitividade do certame em razão do não
parcelamento do objeto;
Considerando que, embora, em princípio, esteja presente o requisito da
urgência para a concessão da medida cautelar pleiteada, o da plausibilidade do direito
não está plenamente atendido;
Considerando que o processo encontra-se suficientemente saneado para a
decisão de mérito sobre a representação;
Considerando que, conforme o art. 2º, II, da Resolução TCU 315/2020, a
"ciência" consiste em "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário
sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências
concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de
situações futuras análogas", sendo essa medida apropriada para o caso;
Considerando que, em recente deliberação de 13/11/2024, este Tribunal
decidiu expedir ciência à Petrobras em situação semelhante à examinada neste processo
(Acórdão 2.419/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237, VII, do Regimento Interno do
TCU e no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, em conhecer da representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como indeferir o pedido de
medida cautelar, expedir a medida presente no subitem 1.6 abaixo descrita e notificar
a representante a respeito do presente acórdão.
1. Processo TC-024.421/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Wellington Cesar Lima e Silva (76195/OAB-DF), Fabio
Vasconcelos Siqueira (2982/OAB-SE) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Livia
Oliveira de Magalhaes (17007/OAB-BA), representando Vigseg Vigilância e Segurança de
Valores Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à
Petrobras/Petróleo Brasileiro S.A., sobre a seguinte impropriedade/falha identificada na
Licitação 7004283057, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes: ausência de justificativa para adjudicação por preço
global e não por itens ou lotes, considerando a possibilidade de parcelamento por áreas
menores, como estados da Federação, de modo a comprovar como atendidos os critérios
mencionados na Circular 11 da Licitação (Oportunidade) 7004283057 e os parâmetros
dispostos no art. 32, III, da Lei 13.303/2016, e na Súmula TCU 247.