ACÓRDÃO Nº 44/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 44/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Contratações a partir de expediente encaminhado pelo
Deputado Federal Duda Brito Ramos, em razão de possíveis irregularidades ocorridas na
Secretaria de Estado de Saúde de Roraima, relacionadas a indícios de direcionamento do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços 86/2023 pela Sesau-RR, que teve por objeto
a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda;
Considerando as evidências angariadas ao processo em cumprimento às
medidas saneadoras autorizadas pelo Ministro-Relator (oitivas e diligências);
Considerando a confirmação dos indícios de irregularidade relacionados às
falhas no planejamento da licitação, no que se refere à ausência de previsão das
soluções relacionadas à rede lógica, à fibra óptica e à manutenção preventiva de
sistemas;
Considerando que a ausência de previsão das soluções relacionadas à rede
lógica, à fibra óptica e à manutenção preventiva de sistemas na etapa de planejamento do
certame não são causas supervenientes que justificariam a revogação da totalidade do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços 26/2023, o qual antecedeu o PE 86/2023;
Considerando que a ausência de parcelamento do objeto do PE 86/2023 não
restou devidamente justificada com base em critérios de ordem técnica e/ou
econômica;
Considerando que, como decorrência do não parcelamento do objeto, o
percentual do patrimônio líquido para fins de qualificação econômico-financeira (10% do
valor estimado da contratação, que, no caso, corresponde a R$ 11.712.990,50) afigurou-
se como fator restritivo à competitividade, visto que um número reduzido de empresas
do segmento possui tal qualificação;
Considerando que a prova de conceito exigida no PE 86/2023, de caráter
obrigatório e eliminatório, não se aplica ao produto ofertado pelos licitantes, ou seja,
não avalia a adequação do objeto do certame aos requisitos do edital;
Considerando a revogação do RP 86/2023;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário
sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências
concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de
situações futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 53-54,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VI e parágrafo
único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (Sesau-RR), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 86/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) falha no planejamento do PE 26/2023, por deixar de prever certas
características do objeto, relacionados à rede lógica e à manutenção preventiva de
sistemas, além da necessidade de inclusão dos serviços relacionados à fibra óptica, em
afronta ao arts. 6º e 7º da Lei 8.666/1993; ao art. 6º, inc. I, do Decreto-Lei 200/1967;
ao art. 6º do Decreto 9.507/2018 e ao art. 19, inc. I, da IN Seges/MP 5/2017;
c.2) revogação irregular do PE 26/2023, por ausência de causa superveniente
que a justificasse, em afronta à jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão
955/2011-TCU-Plenário;
c.3) ausência de parcelamento do objeto do PE 86/2023, em afronta ao art.
23, § 1º, da Lei 8.666/1993; e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
122/2014, 1732/2009, 2407/2006, 2006/2012, todos do Plenário do TCU, e à Súmula TCU
247;
c.4) exigência no PE 86/2023, por meio do item 14.8 do Projeto Básico anexo
ao Edital, de comprovação de patrimônio líquido (PL) de no mínimo 10% do valor total
estimado da contratação, notadamente restringindo a competitividade ante a ausência
de parcelamento do objeto, em afronta aos princípios da proposta mais vantajosa para
a Administração, do parcelamento do objeto e da vedação de inclusão de cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, bem
assim aos arts. 3º; 23, § 1º; 31, § 3º; da Lei 8.666/1993; e
c.5) exigência no PE 86/2023, sem justificativa técnica e sem previsão legal,
de prova de conceito relativa a uma ferramenta de gerenciamento prevista item 8.3.3.
do Edital, além do item 15 do Projeto Básico de maneira irregular, em afronta à
jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 2763/2013-TCU-Plenário;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria de Estado da Saúde
de Roraima, ao Tribunal do Contas do Estado de Roraima e ao Deputado Federal Duda
Brito Ramos; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-002.087/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado de Roraima.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.